O relator da comissão especial que analisa o projeto da nova Lei de Licitações (PL 6814/17, do Senado), deputado João Arruda (PMDB-PR), pretende apresentar a versão preliminar do seu parecer para discussão até o dia 15 de maio. Ele espera que a votação final do texto no colegiado aconteça até o fim de maio.
Em reunião nesta terça-feira (13/03), o relator apresentou o plano de trabalho da comissão e foram aprovados sete requerimentos de convites para participações de especialistas e representantes dos setores público e privado em audiências públicas.
João Arruda ressaltou que o trabalho da comissão especial é de enorme importância, pois as regras a serem definidas impactarão as contratações feitas por toda a administração pública. Segundo ele, a nova Lei de Licitações precisará garantir mais transparência e eficiência, além de contribuir para reduzir a burocracia e a corrupção. “Se conseguirmos alcançar esses objetivos, vamos contribuir para a melhoria das políticas públicas”, salientou.
Diante da complexidade do tema, a proposta de votar o parecer até o fim de maio foi considerada “ousada” e "arrojada" pelo próprio relator e por outros integrantes da comissão, presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Porém, João Arruda explicou que será preciso cumprir esse prazo porque a partir de junho as atividades da Câmara poderão ser prejudicadas pelas campanhas eleitorais.
Audiências e seminários
Segundo o plano de trabalho apresentado pelo relator, a comissão realizará cinco audiências na Câmara dos Deputados e pelo menos dois seminários fora de Brasília nos meses de março e abril.
No próximo dia 20, haverá audiência com representantes da área de gestão da União, dos estados e dos municípios. Um dos convidados será o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
Em 27 de março, a audiência terá a participação de especialistas em Direito Administrativo e de representantes da sociedade civil. No dia 3 de abril, será a vez do setor industrial; o comércio e a área de serviços estarão presentes no dia 10 de abril.
Já no dia 17 de abril, o debate será feito com representantes de órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União.
De acordo com os requerimentos aprovados, entre os convidados para as audiências estarão o ex-deputado federal Luis Roberto Ponte, que é autor da Lei de Licitações (Lei 8666/93); e representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Caixa Econômica Federal; da Frente Nacional dos Prefeitos; da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública; das organizações não-governamentais Observatório Social do Brasil e Transparência Brasil; do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR); do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Universidade de São Paulo (USP).
Os seminários, ainda sem datas definidas, acontecerão na semana de 23 a 27 de abril e na semana de 30 de abril a 4 de maio. O objetivo é realizar um seminário na Região Sul ou Sudeste e outro na Região Norte ou Nordeste.
Críticas
Os integrantes da comissão especial pediram a modernização das regras de contratações na administração pública e criticaram a atual Lei de Licitações. “Nunca tivemos tantas obras paradas no Brasil. O controle está tão grande que a máquina não funciona mais — é o remédio matando o paciente”, afirmou o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
Ele disse que as prefeituras são prejudicadas porque o atual sistema não permite uma seleção adequada dos prestadores de serviços. “Geralmente quem ganha é a empresa mais baratinha, o que resulta em serviços ruins e ineficientes para a população”, observou Lippi. Esse argumento foi reforçado pelo deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR): “A prefeitura é obrigada a escolher o mais barato, e não o melhor”.
De acordo com o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), a lei em vigor provoca atrasos que causam graves prejuízos ao País. “Precisamos modernizar o Brasil do ponto de vista das relações do Estado com a sociedade, seguindo o princípio da transparência para garantir o combate à corrupção”, destacou.
O deputado Bebeto (PSB-BA) ressaltou que a nova lei precisa evitar bandalheiras, procedimentos administrativos incorretos e novos escândalos. O deputado Toninho Pinheiro (PP-MG) pediu a aprovação do Projeto de Lei 2544/15, de sua autoria, que cria uma fiança bancária para proteger a administração pública do superfaturamento e do abandono de obras de grande porte.
Jones Martins (PMDB-RS) argumentou que a Lei de Licitações tem servido como um controle, mas também como um gargalo para a administração pública: “A reforma mais necessária é a modernização da gestão pública. Precisamos ter uma legislação que acompanhe este momento de tecnologia e agilidade.”
A comissão especial vai se reunir novamente no próximo dia 20, às 14h30.
A Política e suas Interfaces → Administração Pública → Relator quer apresentar em maio parecer sobre mudanças na Lei de Licitações
Um projeto de lei de 2007, foi aprovado em 2017, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que exige a contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da administração pública.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2470/07, que altera a Lei de Licitações (8.666/93).
De acordo com o relator deputado Felipe Maia (DEM-RN), foi preciso fazer apenas ajustes de revisão para adequar o texto final à norma vigente. Como tramita em caráter conclusivo, e foi aprovado em todas as comissões, o projeto está aprovado pela Câmara e segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.
O texto delega ao Executivo a regulamentação dos critérios para a contratação dos moradores de rua. A proposta original, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), trazia relação de instituições que indicariam quais pessoas em situação de rua poderiam trabalhar e aquelas que avaliariam essas contratações. Essa relação foi excluída do texto aprovado.
O projeto torna obrigatória a inclusão da nova regra nas previsões de editais de obras ou serviços e não mais entre os requisitos de projetos básicos e executivos.
Paulo Teixeira lembra que o trabalho é condição fundamental para um novo projeto de vida. O emprego possibilita ao cidadão "readquirir respeito próprio, autoestima e reconhecimento familiar e social".
Íntegra da proposta:
via Agência Câmara de Notícias