A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece em seu art. 227, os Direitos da Criança no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA regulamentou o art. 227 da Constituição, em grande parte inspirado nos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos da ONU, e em especial, na Declaração dos Direitos da Criança, nos "Princípios das Nações Unidas para a prevenção da deliqüência juvenil", nas "Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil"e "Regras das Nações Unidas para proteção de menores privados de liberdade".
Você pode acessar diretamente no site da Casa Civil da Presidência da República o texto da Lei 8.069/1990, com alterações e redações dadas por Leis Complementares ao ECA.
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