Avaliação
A avaliação é uma importante etapa do processo de análise e acompanhamento de uma política pública e visa coletar, analisar e interpretar informações sobre uma dada política. Através da avaliação, é possível subsidiar seu planejamento e (re)orientar as tomadas de decisões desde o seu diagnóstico até os resultados. Um processo que pode ser realizado durante e após a implementação de uma política.
Em uma extensa análise do processo de avaliação, chamado por Cavalcanti (2007) de EAv (Enfoque de Avaliação), a autora apresenta um quadro com os critérios e alternativas de possibilidade de classificação da avaliação de uma política pública, com destaque para quatro critérios que são: função da avaliação; momento em que se realiza; os aspectos ou atividades a serem avaliados; posição do avaliador.
(CAVALCANTI, 2007, p. 77)
Quanto à função, a avaliação pode ser formativa ou somativa. A avaliação formativa visa “fornecer informações acerca da maneira pela qual se desenvolve a implementação para aprimorar o funcionamento do programa (processo de gestão)” (CAVALCANTI, 2007, p. 78), verificando se as atividades estão se desenvolvendo de acordo com o planejado. Como indica o seu nome, este tipo de avaliação procura dar forma, constituir ou compor a política pública, referindo-se aos procedimentos empregados para a implementação da respectiva política “e está relacionada com a decisão de modificar ou revisar (aprimorar o que está sendo implementado). Ou seja, é realizada com a intenção de gerar feedback para aqueles que então envolvidos efetivamente com a implementação do programa” (CAVALCANTI, 2007, p. 78). A avaliação somativa, por sua vez, se relaciona com a verificação dos resultados obtidos ao fim do processo, ou seja, julga “o mérito do programa e comprova os seus resultados finais. Sua finalidade é a de promover informações para a decisão de continuar ou acabar com o programa em curso” (CAVALCANTI, 2007, p. 79). A avaliação somativa ocorre ao término do programa.
A avaliação de uma política pública pode ocorrer antes (ex-ante), durante ou depois (ex-post), como é o caso da formativa (durante) ou somativa (depois) (ver Quadro acima). Na avaliação ex-ante procura-se “averiguar as reais possibilidades de sua execução durante a fase de elaboração e planejamento de suas atividades e, assim, minimizar os possíveis desvios na sua fase de execução (implementação)” (CAVALCANTI, 2007, p. 80). Na avaliação que ocorre durante o processo de execução de uma política pública ou programa objetiva-se “produzir informações para as modificações e correções que permitam melhorar e otimizar o funcionamento e consequentemente os seus resultados” (CAVALCANTI, 2007, p. 87). Já a avaliação ex-post “consiste em obter dados após a finalização do programa ou projeto, para valorar o nível de consecução dos objetivos” (CAVALCANTI, 2007, p. 100-101).
Sobre a posição do avaliador, a avaliação pode ser interna (realizada por atores pertencentes à instituição gestora do programa, sem que estejam envolvidos com a sua execução), externa (realizada por profissionais que não pertencem à instituição executora do programa), mista (equipe constituída por profissionais pertencentes à instituição gestora do programa em conjunto com profissionais que não fazem parte da instituição gestora) ou auto-avaliadora (é um sub-tipo da avaliação interna, ocorrendo quando os avaliadores estão implicados diretamente com a execução do programa).
Souza (2013, p. 166) destaca ainda um tipo de avaliação que ela chama de pública (ou participativa), que é quando a avaliação conta “com a participação efetiva de membros da comunidade beneficiada pelo programa ou projeto não apenas como fonte de informação, mas como membro avaliador - desde a sua decisão por avaliar de determinada forma um projeto”. Naturalmente, a avaliação pública não elimina a parte técnica, que deve ser aplicada com seus respectivos instrumentos de análises.
Na avaliação pública, o especialista avaliador assume a postura de mediador entre o conhecimento técnico e o conhecimento socialmente produzido, torna-se mais um articulador nas participações, provocando aproximações entre todas as críticas e considerações, consolidando o relatório final, se necessário, com base nas conclusões das partes interessadas (SOUZA, 2013, p. 168).
Por outro lado, limitar uma avaliação a parte técnica, significa tirar o poder de decisão daqueles que serão efetivamente beneficiados com uma política – base de uma sociedade democrática participativa. Por isso, a avaliação pública deve facilitar o diálogo e negociação entre os interessados. Deve incluir o público-alvo de uma política como avaliador e não apenas como avaliado, fomentando assim o exercício da cidadania e da politização social e do empoderamento por parte dos indivíduos envolvidos no processo. Na avaliação pública “os avaliadores, os interessados ou usuários finais, estão envolvidos em todas as etapas do processo de avaliação, desde a definição dos termos de referência e coleta e análise de dados para fazer recomendações e tomar medidas corretivas ou fazer melhorias” (SOUZA, 2013, p. 167).
A avaliação pública é feita com o público, pelo público e para o público aqui entendido como os beneficiados pela política ou programa. Este público conhece melhor que ninguém quais são suas reais necessidades insatisfeitas, portanto devem participar como avaliadores da política ou programa não pelo viés técnico do custo-beneficio esperado como resultado, mas pelo caminho do dialogicidade e da politização, que os tornam sujeitos autônomos e autores da realidade que os cerca (SOUZA, 2013, p. 175).
No processo de avaliação é preciso levar em consideração o desafio para gestores e governantes, considerando a cobrança, tanto por parte da comunidade nacional e internacional, quanto a cobrança por parte “da sociedade civil organizada e dos usuários, em direção à avaliação da efetividade do gasto público e de maior eficácia dos serviços/programas ofertados” (SOUZA, 2013, p. 14).
Há que se considerar ainda que, o que torna a avaliação de uma política ou programa um desafio, é que ela deve investigar cada uma das etapas do ciclo de políticas públicas, desde a identificação e definição do problema, até a formulação das alternativas e sua implementação.
A avaliação pública é uma construção contínua que tem como sujeito a sociedade, inclusive instituições não governamentais, em que pese suas divisões e a pluralidade de visões e práticas. Deve ser uma construção coletiva de questionamentos, é um por em movimento um conjunto articulado de estudos, reflexões, vivências e juízos de valor que tenham alguma força de transformação qualitativa das políticas e de seu contexto, melhorando seus processos e relações sociais (SOUZA, 2013, p. 57).
A avaliação pode ser também: administrativa (realizada no âmbito do Governo com a participação de órgãos especialistas); judicial (se limita a avaliar o princípio da legalidade, ou seja, temas legais que possibilitem ou não a implementação de uma política); política (realizada por qualquer pessoa que tenha interesse em uma determinada política).
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